EGONOMIA LARANJA.

 

A Constituição Federal brasileira diz no seu artigo 37, § 1º, que: “... A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, SÍMBOLOS [destaque meu] ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” 

Mas o prefeito de Floriano mostra através de atos que esta lei não é algo do campo de suas preocupações. Primeiro ele enfeou a cidade toda com a cor que personaliza simbolicamente a sua administração. Ele quis, com isso, dá uma ênfase naquilo que considera como sendo a sua administração – mas que a população disse, em duas pesquisas recentes feitas por institutos diferentes, que é o pior prefeito da história da cidade. E, desse modo, ele quer dizer, com a simbolização, que o prefeito é ele. Pois a cor escolhida por ele representa seus ideais, seus princípios, valores e seus objetivos na administração pública. Como não poderia deixar de ser, essa é a ação típica de todo prefeito personalista. Neste caso, o seu símbolo é a cor LARANJA. É mesmo simbólico, não restam dúvidas.

Vários prédios públicos já existentes foram enfeados (pintados) com essa demonstração de prejuízo da lei. Digo isto porque a cor LARANJA, neste caso, é um símbolo. E como diz o dicionário ‘Aurélio’, símbolo é “Aquilo que, por um princípio de analogia, representa [...] outra coisa”. Então, a cor o representa nesse sistema simbólico para dizer que foi ele quem fez, ou pintou a obra que, com isso, sofre o atentado estético de ter a cor LARANJA.

Se sentido um comum personalista, o prefeito mais incompetente da história de Floriano, quis ir além do trivial e colocou o número de seu partido político, que ele é, também, o presidente municipal, PTB (14), no número do telefone da Ouvidoria Geral do Município (0800 086 1414) - que ele transformou em status de secretaria para poder empregar mais um de seus familiares, fugindo assim do alcance da lei do nepotismo. 

O rei LUÍS XIV (1638-1715), da França, o “Rei Sol” é o autor da célebre frase que deveria simbolizar a administração de todos os prefeitos egônomos: “L'Etat c'est moi”. O estado com todas as suas instituições estariam sob as suas absolutistas decisões. As leis de um estado formam uma instituição, e, de tal modo, para os egônomos de tal tipo, eles é que fazem as leis. Ou as leis expressam unicamente o seu ego, a sua exclusiva vontade.

“A lei? Ora, a lei. Que se dane a lei. Eu sou a lei.” O egônomo é, portanto, o sujeito que despreza as leis constituídas social e democraticamente para se ater apenas às suas próprias vontades, leis. Ou àquilo que imagina serem as suas próprias vontades, leis. Como fez LUÍS XIV e como faz todo prefeito egônomo.

Mas o Brasil está repleto de exemplos de atuações da Justiça impedindo esse tipo de uso da res publica como meio de personalização. No Paraná o Ministério Público (MP) ingressou com uma ação pedindo a condenação de uma prefeita por improbidade administrativa devido a mesma ter emplacado carros da prefeitura com suas iniciais e o número de seu partido político. Leia clicando AQUI.

No Rio Grande do Sul um prefeito também foi condenado pelo mesmo ato personalista. O mais ridículo é que a defesa desse tipo de transgressão à lei sempre se baseia na desculpa parva de que fizeram porque outros prefeitos também fizeram. Como se uma sequência de atos transgressores pudesse legalizar uma transgressão.  Leia clicando AQUI.

Citei apenas esses dois exemplos para não tornar o texto repetitivo. Apenas para mostrar que ainda temos esperança de ver atos como os relatados terem as conseqüências legais devidamente estabelecidas. Ainda há tempo para a lei, ora se há. Pois a lei é o estado e o estado somos nós, os cidadãos de bem.